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Jurisprudência em Destaque
Análises objetivas sobre decisões relevantes — feitas para quem precisa agir
TRP: Prazo de recurso vs. ónus do art. 640.º CPC na impugnação da matéria de facto (prova gravada)
Decisão do TRP clarifica que a tempestividade do recurso não é afectada pela eventual rejeição da impugnação da matéria de facto por incumprimento do art. 640.º CPC. Distingue ónus primário e secundário e admite transcrição como forma válida de indicar passagens relevantes da gravação.
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TRL: limites do juiz no art. 311.º CPP e rejeição de acusação “manifestamente infundada” (adesão e pedido cível)
O TRL clarifica o que o juiz pode apreciar no despacho de recebimento da acusação (art. 311.º CPP): não pode acrescentar/suprimir factos nem “corrigir” a acusação, e só pode rejeitá-la como manifestamente infundada nos fundamentos taxativos do n.º 3. Reafirma ainda que o pedido cível é facultativo, apesar do princípio da adesão.
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STA: Revista excecional não serve para arguir nulidades (art. 615.º, n.º 4, CPC)
O STA clarifica que a revista excecional, por ser um recurso extraordinário, não pode ser usada para arguir nulidades do acórdão. Essas nulidades devem ser suscitadas por reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.
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